Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2022 - TJAM x EASTJAM x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS x ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA
Objeto Termo Primitivo (TP): regular a realização de capacitação para os servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, promovendo o desenvolvimento dos profissionais e a busca da excelência no serviço público, mediante a disponibilização de cursos na modalidade presencial e à distância - EAD, por meio da utilização da plataforma de aprendizagem da Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - EASTJAM, e da Escola Superior de Advocacia Pública, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.
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1° Termo Aditivo (TA): inclusão na CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES, as alíneas abaixo identificadas, passando a constar a seguinte redação:
h. A EJUD auxiliará o processo de capacitação dos órgãos do sistema de justiça amazonense na migração do sistema processual SAJ para o PROJUDI;
i. O auxílio técnico-pedagógico não envolve trocas financeiras entre os órgãos;
j. A EJUD fará a indicação de instrutor habilitado e emitirá certificação dos cursos;
k. A EJUD disponibilizará a hospedagem do curso autoinstrucional em seu Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e auxiliará no contato entre as equipes de TI destes órgãos com a SETIC/TJAM;
l. A instituição parceira deverá proceder o pagamento da instrutoria diretamente ao profissional habilitado e indicado pela EJUD
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2° Termo Aditivo (TA): a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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