Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 006/2022 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE X ESTADO DO AMAZONAS X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Objeto Termo Primitivo(TP): a cooperação técnica entre os partícipes, mediante a mútua conjugação de esforços com vistas à garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, tendo em vista o pleno desenvolvimento infantojuvenil para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável.
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Objeto Termo Aditivo (TA): Alteração da cláusula sétima - da observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento à Resolução nº 363/2021 do CNJ e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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