Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 019/2021 - TJAM x ALEAM x PROCON LEGISLATIVO x COMISSÃO TÉCNICA E PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALEAM
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação visando meios eficazes e céleres para o envio de expedientes e documentos por meio exclusivamente eletrônico através do portal de serviços do Sistema Judicial da Capital, salvo impossibilidade técnica.
Objeto 1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEXTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
