Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 013/2021 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Maraã/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a: a) Cessão de servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Maraã/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais; e b) Cessão de equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades laborais.
Objeto 1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
