Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2017 - TJAM x PROCURADORIA FEDERAL/AM (RESCINDIDO)
O presente acordo tem por objeto o estabelecimento de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente decorrente de acidentes do trabalho, utilizando-se das rotinas previstas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015, e, dessa forma, possibilitar a agilidade na instrução e julgamento das ações de natureza previdenciária, bem como o incremento real da conciliação.
