SÚMULA N. 01 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
SÚMULA N. 01 - TJAM - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
sÚmula_n._01_-_tjam_-_unif._de_jurisp..pdf
File Size:
339.56 kB
Date:
29 Novembro -0001
Incide a prescrição quinquenal preconizada no artigo 1° do Decreto n. 20.910/32, às ações propostas em face de exclusão de policial militar dos quadros da corporação.
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