TJAM

Estabelece os critérios e procedimentos para a cumulação e pagamento da gratificação a magistrados pelo exercício cumulativo de jurisdição.

Regulamenta o exercício da função de juiz leigo no âmbito do sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Altera o art. 122 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, regulamentando o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos  processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

Reordena a estrutura da Divisão de Planejamento, da Coordenadoria de Processos e Projetos e da Coordenadoria do Núcleo de Estatística e Acompanhamento de Metas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.