Pasta ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERINSTITUCIONAL Nº 01, de 17 de junho de 2024
Art. 1º. Termo Primitivo (TP): Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Amazonense, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024.
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