Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 005/2022 - TJAM x COIJ x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA)
Objeto Termo Primitivo (TP): cooperação técnica entre os partícipes, mediante a mútua conjugação de esforços com vistas à garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, tendo em vista o pleno desenvolvimento infantojuvenil para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável.
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1° Termo Aditivo (TA): Alteração da Cláusula Décima Quinta - Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento à Resolução nº 363/2021 do CNJ e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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