Pasta 1º TERMO ADITIVO (Objeto: Inclusão de cláusula de observância à LGPD)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS do Contrato Administrativo nº 030/2021-FUNJEAM, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativo aos serviços de gerenciamento, com exclusividade, das contas de depósitos judiciais vinculadas a processos que tramitam no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nestas compreendidas as atinentes a precatórios e requisições de pequeno valor – RPV.
