Pasta CONVÊNIO Nº 005/2018 - TJAM x BANCO DAYCOVAL S.A
O presente Convênio tem como objeto autorizar e regular a concessão pelo DAYCOVAL de empréstimos, com consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE (doravante designados “SERVIDORES”), em conformidade com a margem consignável disponível e determinada em lei, assim como as demais condições comerciais e operacionais constantes de cada operação e de seus respectivos instrumentos.
Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior e desde que facultado pelo CONSIGNANTE, poderá o DAYCOVAL, a seu critério, oferecer aos SERVIDORES os cartões de crédito consignado (doravante designados juntamente com os empréstimos, os “Créditos”), a exclusivo critério do DAYCOVAL, mediante aprovação de crédito e confirmação da disponibilidade de margem consignável para tal produto.
