Pasta CONVÊNIO Nº 003/2018 - TJAM x COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR (INDETERMINADO)
O presente termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação visando meios eficazes e céleres para o envio de expedientes e documentos por meio exclusivamente eletrônico através do portal de serviços e-SAJ, salvo impossibilidade técnica;