TJAM

NORMAS NACIONAIS 

LEIS 

• LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Lei de Execução Penal 
• LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.  - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

RESOLUÇÕES DO CNJ                                                   

• Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 1, de 29 de setembro de 2009. - revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
• Resolução CNJ nº 280/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU
• Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas
• Resolução CNJ nº 288/2019 – Alternativas Penais
• Resolução CNJ nº 306/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) – Identificação e Biometria
• Resolução CNJ nº 307/2019 – Pessoas egressas
• Resolução CNJ nº 326/2020 (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) – Socioeducativo
• Resolução CNJ nº 329/2020 – Videoconferência, com exceção em audiência de custódia
• Resolução CNJ nº 348/2020 – LGBTI
• Resolução CNJ nº 367/2021 – Socioeducativo – Central de Vagas
• Resolução CNJ nº 368/2021 – GMFs
• Resolução CNJ nº 369/2021 – Gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
• Resolução CNJ nº 391/2021 – Remição de pena por meio de práticas sociais educativas 
• Resolução CNJ nº 404/2021 (alterada pela Resolução CNJ 434/2021) – Transferências e recambiamento
• Resolução CNJ nº 405/2021 – Migrantes
• Resolução CNJ nº 412/2021 – Monitoramento eletrônico de pessoas 
• Resolução CNJ nº 414/2021 – Exames periciais em casos de tortura
• Resolução CNJ nº 487/2023 – Política Antimanicomial
• Resolução CNJ nº 488/2023 – Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade
• Resolução CNJ n° 524/2023 – Socioeducativo – Tratamento de adolescentes e jovens indígenas

ESTADUAL - AMAZONAS 

SISTEMA PRISIONAL

• LEI Nº 2711 de 28/12/2001 - Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas. 
• LEI Nº 3988 de 15/01/2014  - Reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o Estado do Amazonas. 
• LEI N. 4.684, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 - proibição do uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. 
• LEI N. 5.757, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 -  Celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral, no Sistema Prisional do Estado do Amazonas. 
• LEI Nº 6.606, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional no Estado do Amazonas.
• LEI Nº 6.197, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 - Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional no âmbito do Estado do Amazonas.

SOCIOEDUCATIVO

• LEI Nº 6.471, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 -  Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Amazonas.
• LEI PROMULGADA N. 447, DE 23 DE MAIO DE 2018  - Reserva de vagas nas empresas que prestam serviços ao Estado do Amazonas para egressos do sistema socioeducativo e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

MANAUS

LEI N.º 1.428, DE 26 DE MARÇO DE 2010 - Reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Manaus.

TABATINGA

LEI SANCIONADA  nº 944/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - Fundo Municipal de Políticas Penais de Tabatinga.

ATOS NORMATIVOS TJAM

• RESOLUÇÃO Nº 20/2010 - Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo. 
• PORTARIA CONJUNTA Nº 37, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Amazonas.
• PORTARIA CONJUNTA TJAM - SEAP Nº 17, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 - Comitê Gestor de Alternativas Penais. 
• RESOLUÇÃO Nº 56, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estrutura e organização das unidades vinculadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/ Audiência de Custódia (arts. 133 a 151).