• Login

TJAMTJAM

Pasta Planos Nacional e Estadual

Documentos

pdf PENA JUSTA - Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões do Estado do Amazonas

Baixar

PLANO PENA JUSTA AM_v19.pdf

default Modelo da Matriz de Implementação dos Planos Estaduais e do Plano Distrital

Baixar

default Pena Justa – Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Baixar
2022 - Mapa do Site
feed-image RSS
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline
Save