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pdf Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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eca.pdf

pdf Convenção de Haia - 1993

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convenção_de_haia.pdf

pdf Decreto nº 3.087/1999 - Promulga a Convenção de Haia

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decreto_3087_1999_-_haia.pdf

pdf Portaria nº 240/2014 - SDH - Credenciamento de Organismos Estrangeiros

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portaria-no-240-2014-fluxo-de-credenciamento-de-organismos-estrangeiros.pdf

pdf Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais

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decreto_5491_atuação_org_estrangeiros_e_nacionais.pdf

pdf Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

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dec_3174_1999.pdf

pdf Resolução nº 54/2008 do CNJ - Cadastro Nacional de Adoção

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resolução_54_cnj_cna.pdf

pdf Resolução nº 190/2014 do CNJ

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resoluÇao_190_2014_altera_a_54.pdf

pdf Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei

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resoluÇao_77_cnj.pdf

pdf Resolução nº 188/2014 do CNJ

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resol_gp_188_2014.pdf

pdf Resolução nº 93/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos

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resoluÇao_93_cnj.pdf

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