Portaria 1252 de 19 de junho de 2013
Portaria 1252 de 19 de junho de 2013
portaria_n_1252_2013microsoft_word_-_.pdf
File Size:
60.34 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta o trabalho prestado pelos servidores do Juizado da Infância e da Juventude Infracional, quando em inspeção nos estabelecimentos e eventos públicos e privados, em obediência ao art. 70, 146 e 149, inciso I, alíneas “a” e “e” do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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