Portaria nº 1090 de 27 de maio de 2013
Portaria nº 1090 de 27 de maio de 2013
portaria_n_1090_2013.pdf
File Size:
77.18 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária de créditos judiciais, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a aplicação de juros de mora.
Powered by Phoca Download