TJAM

Art. 1º CONCEDER, na forma do art. 262 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, ao Exmo. Dr. BRUNO RAFAEL ORSI, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá/AM, 32 (trinta e dois) dias de férias regulamentares, sendo 20 (vinte) dias referentes ao exercício de 2018 e 12 (doze) dias atinentes ao exercício de 2019, a serem usufruídas no período de 17/01/2024 a 17/02/2024. Art. 2º DESIGNAR o Exmo. Dr. DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da 1ª Vara Vara da Comarca de Humaitá/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá/AM, durante as férias do Dr. Bruno Rafael Orsi, no período de 17/01/2024 a 17/02/2024.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 6.

Art. 1° AUTORIZAR, 17 (dezessete) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, à Exma. Dra. TAMIRIS GUALBERTO FIGUEIREDO, Juíza de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Barcelos/AM, para serem usufruídas nos dias 08 a 12/01/2024, 15 a 19/01/2024, 22 a 26/01/2024 e 15 a 16/02/2024. Art. 2° DESIGNAR o Exmo. Dr. TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Novo Airão/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Barcelos/AM, durante as folgas compensatórias da Exma. Dra. Tamiris Gualberto Figueiredo, nos dias 08 a 12/01/2024, 15 a 19/01/2024, 22 a 26/01/2024 e 15 a 16/02/2024.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 5.

Art. 1° AUTORIZAR, 01 (um) dia de folga compensatória, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, à Exma. Dra. ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 5ª Vara Criminal, para ser usufruída no dia 07/12/2023. Art. 2° DESIGNAR a Exma. Dra. PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 8ª Vara Criminal, para responder, cumulativamente, pela 5ª Vara Criminal, durante a folga compensatória da Exma. Dra. Andréa Jane Silva de Medeiros, no dia 07/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 5.

Art. 1° TORNAR SEM EFEITO o art. 1º da Portaria nº 3997, de 11/10/2023, na parte que autorizou 6 (seis) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, a Exma. Dra. NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito de Entrância Inicial, titular da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, nos períodos de 11 a 13/12/2023, 15, 18 e 19/12/2023, mantendo-se o período de 27/11/2023 a 01/12/2023. Art. 2° TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 3997, de 11/10/2023, na parte do art. 2º, que designou o Exmo. Dr. SAMUEL PEREIRA PORFÍRIO , Juiz de Direito de Entrância Inicial, Titular da 2ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, para responder cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, durante as folgas compensatórias da Dra. Naia Moreira Yamamura, nos períodos de 27/11/2023 a 01/12/2023, 11 a 13/12/2023, 15/ 18 e 19/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 5.

AUTORIZAR na forma do art. 70, item XXIX, da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, publicada no D.O de 15.04.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas), sem ônus para este Poder, o afastamento do Exmo. Dr. YURI CAMINHA JORGE, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Uarini/AM, a se ausentar das funções de seu cargo, para atuar como docente convidado no dia 11 de dezembro, no período vespertino, no Curso de Formação Inicial - Módulo Nacional - ENFAM.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 4.

AUTORIZAR, 02 (dois) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, a Excelentíssima Desembargadora ONILZA ABREU GERTH, Membro deste Poder, para serem usufruídas nos dias 18 e 19/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 4.

RETIFICAR os termos da Portaria nº 3891, de 03/10/2023, na parte do art. 2º que designou a Exma. Dra. NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 13ª Vara Cível, para responder, cumulativamente, pela 12ª Vara Cível, durante as férias do Exmo. Dr. Marcio Rothier Pinheiro Torres, no período de 01 a 30/10/2023. Onde se Lê: 30 (trinta) dias no período de 01 a 30/10/2023. Leia - se: 27 (vinte e sete) dias, sendo 17 (dezessete) dias no período de 01 a 17/10/2023 e 10 (dez) dias no período de 21 a 30/10/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 4.

CESSAR os efeitos da Portaria n.º 3325, de 25/08/2023, na parte, que designou o servidor ERIVELTON TOSHIAKI MORAES TOYODA para exercer a Função Gratifi cada de Gabinete de Desembargador – FG-3, no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 3.

DESIGNAR o servidor AMAURY PAULO NEVES SOARES , para exercer o cargo comissionado de Diretor de Secretaria de Vara - PJ-DSV, de forma provisória, atuando na Vara Única da Comarca de Silves/AM, a contar da assinatura da Decisão (05/12/2023) até a data de 26/07/2024.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 3.

DESIGNAR a servidora VIVIANNE ALLEM NUNES NAZARÉ, Analista Judiciária deste Poder, para exercer a Função Gratifi cada - FG-1 de Assistente de Diretor, a contar da data de assinatura da Decisão (05/12/2023).

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 3.

I – TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 4640/2023-PTJ, de 04/12/2023, disponibilizada no D.J.E de 04/12/2023. II - ESTABELECER o Plantão Judicial de 1ª Instância deste Poder, no período de 10/12/2023 a 16/12/2023, conforme abaixo especifi cado: VARAS CÍVEIS, FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E DE QUESTÕES AGRÁRIAS, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL. Dra. LUCIANA DA EIRA NASSER 17ª Vara do Juizado Especial Cível (92) 3212-6222 Diretora de Secretaria: Kelly da Silva Vasconcelos Assessora de Juíza: Gabriella Hayden dos Santos Ferreira Telefone do Plantão Cível: (92) 3303-5059 VARAS CRIMINAIS, TRIBUNAL DO JÚRI, ESPECIALIZADAS EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESPECIALIZADAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO, VARA JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CRIMINAL, AUDITORIA MILITAR, VARA DE EXECUÇÃO PENAL, VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS, VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Dra. ALINE KELLY RIBEIRO MARCOVICZ LINS 4ª Vara Criminal (92) 3303-5143 / 3303-5145 Diretora de Secretaria: Mara Cristiane de Souza Cordovil Assessora de Juíza: Juliane Cardoso Silva de Queiroz Telefone do Plantão Criminal: (92) 3303-5045

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3688, FL. 2.

Art. 1º - Designar o Dr. Paulo José Benevides dos Santos, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maués/AM, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, sendo R$ 2.000,00 (dois reais) para custear despesas de Materiais de Consumo (339030) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência. Art. 2º - A aplicação do montante deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o magistrado prestar contas nos 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse período, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 15.

Art. 1º - Designar o servidor Ricardo Corrêa da Costa, Diretor de Manutenção, lotado na Secretaria de Infraestrutura – SEINF, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, sendo R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos) para custear despesas de Materiais de Consumo (339030) e R$ 3.000,00 (três mil reais), para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência. Art. 2º - A aplicação do montante deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o servidor prestar contas nos 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse período, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 14.

Art. 1º - Designar a servidora LAYSA MINELY SOUZA DA CUNHA BARBOSA, Diretora de Secretaria, lotada na Vara Única da Comarca de Nhamundá/AM, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, para prestação de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência. Art. 2º - A aplicação do montante deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a servidora prestar contas nos 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse período, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 14.

Art. 1º - Designar o servidor Diego Roberto Holanda de Sena Silva, Diretor de Secretaria, lotado na Vara Única da Comarca de Caapiranga/AM, para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para custear despesas de Materiais de Consumo (339030) e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência. Art. 2º - A aplicação do montante deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o servidor prestar contas nos 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse período, de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto nº 16.396, de 22/12/1994.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 14.

PRORROGAR, pelo prazo de 3 (três) meses, os termos da Portaria nº 3618, de 18/09/2023, que designou o servidor municipal Antonio Charles dos Santos Gomes, para continuar atuando como Ofi cial de Justiça ad hoc na Comarca de Itamarati/AM, a fi m de realizar o cumprimento de citação, notifi cação e intimação judicial, após o horário de expediente e no limite de 150 (cento e cinquenta) mandados mensais, nos termos da Lei nº 5.415, de 15 de março de 2021 e das Portarias nº 1268/2019 e 1976/2020, a contar do fi nal da última prorrogação.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 13.

DESIGNAR, pelo prazo de 3 (três) meses, o Sr. João Carlos Salvador de Menezes servidor público municipal, cedido por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 032/2019 - TJAM, celebrado entre esta Corte, para atuar como Ofi cial de Justiça “ad hoc” na Comarca de Pauini/AM, a fi m de realizar o cumprimento de citação, notifi cação e intimação judicial, após o horário de expediente e no limite de 150 (cento e cinquenta) mandados mensais, nos termos da Lei nº 5.415, de 15 de março de 2021 e das Portarias nº 1268/2019 e 1976/2020.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 13.

DESIGNAR a servidora Davene Tamborini Lopes, em substituição temporária e sem ônus, no cargo comissionado de Secretária do Tribunal Pleno - PJ-DAS II, durante o afastamento da titular, servidora Tânia Mara Garcia Mafra, em razão do usufruto de férias regulamentares no período de 21/11/2023 a 05/12/2023, nos termos do art. 51, § 1.º da Lei Ordinária Estadual n.º 1.762/1986.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 12.

I – DESLIGAR da vida funcional ativa deste Poder, o servidor CARLOS AUGUSTO BARROSO DA SILVA, por haver sido aposentado pelo Ato nº 916, de 27/11/2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 30/11/2023. II – AGRADECER os serviços prestados pelo servidor, durante sua permanência junto a esta Corte de Justiça.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 12.

DESIGNAR a servidora Antônia Janine Cavalcante Ribeiro, em substituição temporária e sem ônus, no cargo comissionado de Diretor de Secretaria de Vara - PJ-DSV, do 3.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, durante o afastamento do titular, servidor Felipe Batista das Chagas, por estar cumprindo agenda pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no período de 26/11/2023 a 30/11/2023, nos termos do art. 51, § 1.º da Lei Ordinária Estadual n.º 1.762/1986.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 06/12/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3688, FL. 12.