TJAM

CONCEDER na forma do art. 271, I da Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, aÌ MM. Doutora LÍDIA DE ABREU CARVALHO, Juiìza de Direito de Entrância Final, titular 4ª Vara Cível da Capital, 07 (sete) dias de licenç a para tratamento de sauìde, conforme atestado médico (id. 1137339), a contar de 27/07/2023 a 02/08/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3612, FL.3.

CONCEDER na forma do art. 271, I da Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, aÌ MM. Doutora LARISSA PADILHA RORIZ PENNA, Juiìza de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Uìnica da Comarca de Anamã/AM, 11 (onze) dias de licenç a para tratamento de sauìde, de acordo com o atestado médico (1143311) a contar de 31/07/2023 a 10/08/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3612, FL.3.

Art. 1° TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 2440, de 16/06/2023, na parte em que autorizou 04 (quatro) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, à MM. Doutora CLARISSA RIBEIRO LINO, Juíza Substituta de Carreira da Vara Única da Comarca de Canutama/AM, para serem usufruídas no período de 01 a 04/08/2023. Art. 2° TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 2441, de 16/06/2023, na parte do item II que designou o MM. Doutor MICHAEL MATOS DE ARAÚJO, Juiz Substituto de Carreira da 1ª Vara da Comarca de Lábrea/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Canutama/AM, durante as folgas compensatórias da Dra. Clarissa R. Lino, no período 01 a 04/08/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3612, FL.2.

Art. 1° AUTORIZAR, 11 (onze) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, à MM. Doutora THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 18.ª Vara do Juizado Especial Criminal, para serem usufruídas nos dias 10/08/2023, 11/10/2023, 16, 17, 29 e 30/11/2023, 01, 04, 15, 18 e 19/12/2023. Art. 2° DESIGNAR o MM. Doutor MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível, para responder, cumulativamente, pela 18.ª Vara do Juizado Especial Criminal, durante as folgas compensatórias da Dra. Themis Catunda de S. Lourenço, nos dias 10/08/2023, 11/10/2023, 16, 17, 29 e 30/11/2023, 01, 04, 15, 18 e 19/12/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3612, FL.2.

Art. 1º EXCLUIR os servidores abaixo relacionados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2984, de 19/07/2023, destinado a realizar as adequações nos cadastros das partes ativas e passivas, quer pessoas físicas quer pessoas jurídicas, que integram os processos em trâmite nos sistemas de produção judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a fi m de que seja cumprido o item “b” do art. 8.°, inciso I, da Portaria nº 83/2023-CN: I - Adriane Mota Edwards; II - Jonathan Lucas de Souza Teixeira; III - Nelma Teixeira do Nascimento; IV - Vannessa Rodrigues da Silva Souza; V - Waleska Andrea Saraiva Arcanjo; VI - Bruno Victor Floriano; VII - Juliane Lopes de Freitas; VIII - Andréa Cristina Lopes de Freitas; IX - Marianna de Bonis Freitas Simões. Art. 2º INCLUIR os servidores abaixo relacionados no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2984, de 19/07/2023, destinado a realizar as adequações nos cadastros das partes ativas e passivas, quer pessoas físicas quer pessoas jurídicas, que integram os processos em trâmite nos sistemas de produção judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a fi m de que seja cumprido o item “b” do art. 8.°, inciso I, da Portaria nº 83/2023-CN: I - Daniela Navegante da Silva Azêdo; II - Italo Torres Brasil; III - João Vitor Jardim Silva; IV - Gabrielly Cristina Corrêa de Melo; V - Natalia Gabriel do Nascimento; VI - Daniel Oliveira de Castro; VII - Maidson Oliveira dos Santos; VIII - Márcia Andrea Bulcao da Costa; IX - Vinicius de Sousa Ballona; X - Roberto da Costa Rocha; XI - Amadeu Anderlin Neto. Art. 3º RETIFICAR os termos do § 1º do art. 3° da Portaria nº 2984, de 19/07/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1.° Aos membros do grupo de trabalho será concedida a gratifi cação equivalente a 10% (dez por cento) do PJ-DAS III, a qual será devida somente na hipótese de integral cumprimento das metas estabelecidas. O percentual será majorado para 15% (quinze por cento) do PJ-DAS III em favor dos servidores que, no período de 26 a 31 de julho do corrente ano, realizarem 600 (seiscentas) inserções de CPF nos cadastros de partes pendentes de complementação.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3612, FL.3.

DESIGNAR os magistrados deste Poder abaixo relacionados, para serem os responsáveis, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelas transferências do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), em cumprimento à Resolução n.º 498/CNJ, conforme a seguir especifi cado: 1. Rebeca de Mendonça Lima - Juíza de Direito, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível; 2. Igor de Carvalho Leal Campagnolli - Juiz de Direito, titular da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra crianças e adolescentes; DESIGNAR os magistrados deste Poder abaixo relacionados, para serem os responsáveis, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelas transferências do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), em cumprimento à Resolução n.º 498/CNJ, conforme a seguir especifi cado: 1. Rebeca de Mendonça Lima - Juíza de Direito, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível; 2. Igor de Carvalho Leal Campagnolli - Juiz de Direito, titular da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra crianças e adolescentes;

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3612, FL.2.

AUTORIZAR o servidor FÁBIO TAVARES AMORIM, Assistente Judiciário do quadro efetivo deste Poder, lotado no gabinete da Vice-Presidência, a se ausentar de suas funções, a fi m de desenvolver atividades acadêmicas de formação no Doutorado em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), pelo prazo de 10 (dez) meses, sem prejuízo dos seus vencimentos, com fundamento nos termos do artigo 116, da Lei n.º 1.762, de 14/11/1986 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas).

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3612, FL.2.

TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, com base no art. 25, II, c/c art. 13, VI e art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93, autorizando o pagamento no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), em favor do docente André Luiz Machado das Neves, para fins de prestação de serviços de docência (instrutor externo), pelas aulas que ministrará no “Curso de Atualização em Justiça Criminal e Políticas Penais (GMF ciclo 2)”, na modalidade online, previsto para ocorrer no período de 21 a 25 de agosto de 2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3612, FL.2.

TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, com base no art. 25, II, c/c art. 13, VI e art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93, autorizando o pagamento no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), em favor do docente Fabio Magalhães Candotti, para fi ns de prestação de serviços de docência (instrutor externo), pelas aulas que ministrará no “Curso de Atualização em Justiça Criminal e Políticas Penais (GMF ciclo 2)”, na modalidade: online, previsto para ocorrer no período de 21 a 25 de agosto de 2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 04/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3612, FL.1.

TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, com base no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93, autorizando o pagamento no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) à empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ n° 10.498.974/0002-81, referente a inscrição dos servidores Vanessa Mendonça de Souza Vieiralves Frota, Marlúcia Araújo dos Santos e Matheus Barreto dos Santos, no 4º Congresso Brasileiro de Compras, previsto para ocorrer no período de 07.08.2023 a 10.08.2023, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em observância às cautelas de praxe, ex vi do art. 26 da Lei de Licitações.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 03//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3611, FL.2.

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria nº 453, de 21.02.2022, que designou a Exma. Juíza de Direito ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS, Titular da 5ª Vara Criminal de Manaus, como Coordenadora da Secretaria de Audiências de Custódia, até ulterior deliberação, a contar de 21.02.2022. Art. 2º DESIGNAR o Exmo. Des. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Membro deste Poder, para atuar como Coordenador da Secretaria de Audiências de Custódia, até ulterior deliberação.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 03//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3611, FL.2.

Art. 1º. INCLUIR o servidor Diogo de Oliveira Lins, na Comissão de Assessoramento Técnico Administrativo e Judiciário da Presidência, instituída pela Portaria nº 134, de 12/01/2023. Art. 2º. ATRIBUIR ao mencionado servidor, o valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo PJ-DAS III, nos termos do art. 2º da Portaria nº 56, de 9 de janeiro de 2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 03//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3611, FL.1.

TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, com base no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93, autorizando o pagamento à docente externa Dr.ª Flávia Melo da Cunha, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais ), referente ao Curso de Atualização em Justiça Criminal e Políticas Penais (GMF ciclo 2), na modalidade: online, com carga horária de 02 horas-aulas, promovido pela Escola Judicial do Estado do Amazonas - EJUD-AM, previsto para ocorrer no período de 21 a 25 de agosto de 2023, em observância às cautelas de praxe, ex vi do art. 26 da Lei de Licitações.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 03/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3611, FL.2.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento das servidoras Sabrina Monteiro Porto de Almeida e Nayluce de Lima Pereira, com a fi nalidade de participarem do Curso de Formação de Instrutores de Círculos de Construção de Paz (CCPS), em Recife/PE, com data de saída dia 10/09/2023 e retorno em 16/09/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 6,5 (seis e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02/08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL.5.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores Nabiha Monassa Abinader da Rocha, Carlos Ronaldo Lima Barroco Filho e Marcia Rachel de Castro e Costa Rizzato, com a fi nalidade de participarem do Fórum Internacional de Integridade e realizarem visita técnica no Tribunal de Justiça do Paraná, na cidade de Curitiba/PR, com data de saída em 23/08/2023 e retorno em 26/08/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 3,5 (três e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL.5.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Dr. Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, Juiz Corregedor Auxiliar, com a fi nalidade de participar da 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia - “Juízes e Florestas”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, na cidade Belém/PA, com data de saída dia 03/08/2023 e retorno em 06/08/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 3,5 (três e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetue a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL.4.

Art. 1º RETIFICAR os termos da Portaria nº 2304, de 06/06/2023, na parte que autorizou o pagamento de diárias, passando a vigorar com a seguinte redação:

“EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 6,5 (seis e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

” Art. 2º MANTER INALTERADO os demais termos da citada portaria.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL.4.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Dr. Cássio André Borges dos Santos, a fi m de atuar no Superior Tribunal de Justiça, como Juiz Auxiliar, na função de Secretário-Geral da Escola Nacional de Formação de Magistrados, na cidade de Brasília/DF, com data de saída 07/08/2023 e retorno 08/08/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02//08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL.4.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, visando participar da sessão solene de posse do Doutor Cristiano Lanin Martins, no cargo do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a ser realizada na cidade de Brasília/DF, com data de saída dia 03/08/2023 e retorno em 04/08/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 1,5 (uma e meia) diária para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetue a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02/08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL. 3.

AUTORIZAR os servidores do 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, abaixo relacionados, a participarem da 24ª Campanha “Justiça pela Paz em Casa”, ressaltando que o pagamento da gratifi cação de plantão fi ca condicionado a futuro requerimento, atendidas às exigências regulamentares:

Antonio Batista de Miranda Neto
Henrique Verraci Ferreira de Souza
Francisco Rivail Santos da Luz
Paulo Eduardo Pereira Lima
José Hugo Souza do Rego
Margarida Maria Cavalcante Tomé
Viviane Ponciano Gildo
Paulo Sergio Cordeiro Carneiro Júnior
Ivo Almeida Rodrigues
Victória Braga de Mendonça
Wallisson dos Anjos Alves
Alan Bernardo de Oliveira

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 02/08/2023, CADERNO EXTRA, EDIÇÃO N. 3610, FL. 3.