TJAM

TORNAR SEM EFEITO, os termos da Portaria nº 3223, de 09/08/2023, que autorizou 10 (dez) dias de folgas compensatórias, ao MM. Doutor JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da Vara de Registros Públicos, atualmente exercendo a função de Juiz Corregedor Auxiliar, que seriam usufruídas nos períodos de 21 a 25/08/2023 e 28 a 01/09/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.13.

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 2367, de 13/06/2023, que designou o MM. Doutor LUÍS CLÁUDIO CABRAL CHAVES, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da Vara de Execução de Medidas e Socioeducativas, para responder, cumulativamente, pelo Juizado da Infância e da Juventude - Infracional, durante as férias do MM. Doutor Eliezer Fernandes Júnior, no período de 14/08/2023 a 02/09/2023.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Doutor ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, para responder, cumulativamente. pela Juizado da Infância e da Juventude - Infracional, durante as férias do MM. Doutor Eliezer Fernandes Júnior, no período de 14/08/2023 a 02/09/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.13.

Art. 1° AUTORIZAR, 10 (dez) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao MM. Doutora IGOR CAMINHA JORGE, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Alvarães/AM, para serem usufruídas nos dias 31/08, 01, 04 e 08/09/2023, 16 e 17/11/2023 e 21 a 24/11/2023.

Art. 2° DESIGNAR o MM. Doutor ROMULO GARCIA BARROS SILVA, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da 2º Vara da Comarca de Tefé/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Alvarães/AM, durante as folgas compensatórias do MM. Doutor Igor Caminha Jorge, nos dias 31/08, 01, 04 e 08/09/2023, 16 e 17/11/2023 e 21 a 24/11/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.12.

Art. 1° AUTORIZAR, 05 (cinco) dias de folgas compensatórias, com base nos artigos 5.º e 6.º da Resolução/TJAM n.º 27, de 01/12/2020, ao MM. Doutor YURI CAMINHA JORGE, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Uarini/ AM, respondendo, cumulativamente, Vara Especializada Em Crimes de Trânsito, para serem usufruídas no período 16 a 20/10/2023.

Art. 2° DESIGNAR o MM. Doutor DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS, Juiz de Direito de Entrância Inicial, titular da Vara Única da Comarca de Juruá/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Uarini/AM, durante as folgas compensatórias do MM. Doutor Yuri Caminha Jorge, no período de 16 a 20/10/2023.

Art. 3° DESIGNAR o MM. Doutor FÁBIO CÉSAR OLINTHO DE SOUZA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri- Sumariante, para responder, cumulativamente, pela Vara Especializada Em Crimes de Trânsito, durante as folgas compensatórias do MM. Doutor Yuri Caminha Jorge, no período de 16 a 20/10/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.12.

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, do 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para participarem da 24.ª Edição da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”, realizada no período de 14 a 18 de agosto de 2023.

1 - Aline do Monte Rodrigues;
2 - Eiratã Paulino Campos;
3 - Fabiana Souza da Silva;
4 - Juliana do Valle Correia Lima;
5 - Kleber Gomes Soares;
6 - Abraão de Oliveira Gomes;
7 - Ligia Louize Barbosa Gomes;
8 - Natasha Haikal de Oliveira;
9 - Regina Hatahara Utsumi;
10 - Uesley Rodrigues Oliveira;
11 - Magno dos Santos Moraes;
12 - Cyntia Ribeiro Bezerra de Freitas

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.11.

DESIGNAR a servidora LUANA FERREIRA MESQUITA, Assistente Judiciária deste Poder para exercer, em substituição, o cargo comissionado de Assessora de Juiz de Entrância Final - PJ-ASV, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, durante o afastamento do titular, o servidor Iswar Vasconcellos Mendes Neto, em razão de licença paternidade e férias, no período de 01/08/2023 a 12/10/2023, remunerando-a na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos de substituição.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.11.

DESIGNAR o servidor MAURO ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS, Diretor de Secretaria de Vara, lotado na 1.ª Vara da Comarca de Manicoré/AM para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais) para custear despesas para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (339039), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência, cuja aplicação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse prazo, de acordo com a Instrução Normativa n.º 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto n.º 16.396, de 22/12/1994, bem como nos termos do disposto na Lei n.º 8.666/1993, art. 24, II.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.11.

TORNAR INEXIGÍVEL a Licitação, com base no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93, autorizando o pagamento à docente externa Alessandra Nazaré Pereira, o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), pela palestra que irá ministrar na Reunião de Acolhida da Liga dos Estagiários da Justiça/ Encontrão de Estagiários, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2023, em observância às cautelas de praxe, excepcionalmente do art. 26, inciso IV da Lei de Licitações.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.10.

Art. 1.º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 2857, de 14/07/2023, que designou a MM. Doutora ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO, Juíza de Direito de Entrância Final, titular do 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher para responder, cumulativamente, pelo 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante as férias da magistrada titular, Doutora Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, no período de 04/09/2023 a 30/09/2023.

Art. 2.º - DESIGNAR a MM. Doutora ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da Vara Especializada no Combate ao Uso e Tráfi co de Entorpecentes, para responder, cumulativamente, pelo 2.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante as férias da magistrada titular, Doutora Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, no período de 04/09/2023 a 30/09/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.10.

DESIGNAR a servidora GEÓRGIA FRAZÃO BRITO, Diretora de Secretaria de Vara, lotada na 1.ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá/AM para movimentar e ter sob sua responsabilidade o adiantamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a despesas miúdas de pronto pagamento, referentes ao exercício de 2023, para custear despesas de Materiais de Consumo (339030), tendo em vista as constantes solicitações para aquisição de materiais e serviços em caráter de urgência, cuja aplicação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias posteriores ao fi nal do prazo de sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas se não o fi zer nesse prazo, de acordo com a Instrução Normativa n.º 05, de 04 de julho de 2012 e com o Decreto n.º 16.396, de 22/12/1994, bem como nos termos do disposto na Lei n.º 8.666/1993, art. 24, II.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.9.

RETIFICAR os termos da Portaria nº 2712, de 05/07/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Corregedor-Geral de Justiça, com data de saída em 03/10/2023 e retorno em 10/10/2023, bem como do Dr. Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, JuizCorregedor Auxiliar, e ainda das servidoras Marilia Oliveira Cabral e Lydia de Jesus Azêdo Neta, com data de saída em 03/10/2023 e retorno em 07/10/2023, com a fi nalidade de participarem do 92º ENCOGE - 4ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça, na cidade de São Luís/MA.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 7,5 (sete e meia) diárias ao Exmo. Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, bem como CONCEDER 4,5 (quatro e meia) diárias aos demais benefi ciários, para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.9.

Art. 1º RETIFICAR os termos da Portaria nº 3101, de 31/07/2023, na parte que autorizou o deslocamento e o pagamento de diárias, passando a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZAR o deslocamento da servidora Sabrina Monteiro Porto de Almeida, com a fi nalidade de participar do Curso de Formação de Instrutores de Círculos de Construção de Paz (CCPS), em Recife/PE, com data de saída dia 10/09/2023 e retorno em 16/09/2023.”

Art. 2º MANTER INALTERADOS os demais termos da citada portaria.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.8.

Art. 1º RECONHECER como autorizado o deslocamento do 2° Sargento José Barbosa Paulino, por ter realizado a escolta pessoal do Exmo. Sr. Desembargador Jomar Fernandes, durante correição na Comarca de Nova Olinda do Norte /AM, no período de 25/07/2023 a 27/07/2023.

Art. 2º RECONHECER como concedidas 2,5 (duas e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.8.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do servidor Jonathan Andrade Moreira, a fi m de representar o Exmo. Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho no II Encontro dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, na cidade Bonito/MS, com data de saída em 04/10/2023 e retorno em 07/10/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 3,5 (três e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.7.

RETIFICAR os termos da Portaria nº 3058, de 26/07/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do servidor Leomir Rafael Brito Silva, a fi m de realizar avaliação in loco de imóvel, na cidade Manicoré/AM, com data de saída dia 29/08/2023 e retorno dia 31/08/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 2,5 (duas e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetue a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.7.

Art. 1º RECONHECER como autorizado o deslocamento do Exmo. Dr. Áldrin Henrique de Castro Rodrigues e das servidoras Lydia de Jesus Azêdo Neta e Acyane Socorro do Valle Pereira dos Santos, por terem conduzido audiência pública na comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM, no período de 08/08/2023 a 12/08/2023.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.7.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Exmo. Dr. Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, Juiz Corregedor Auxiliar, a fi m de participar, como palestrante, no evento presencial: Advocacia e o Acesso do Consumidor à Justiça - Homenagem ao Ministro Raul Araújo, na cidade Anápolis/GO, com data de saída em 24/08/2023 e retorno em 26/08/2023.

Art. 2º CONCEDER 2,5 (duas e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetue a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.6.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores Carlos Sérgio Sales Caracas Sobrinho e Andrea Basílio Coelho Viana, com a fi nalidade de participarem do I ENCONTRO REGIONAL NORTE DE NUPEMECs, no Tribunal de Justiça de Roraima, na cidade de Boa Vista/RR, com data de saída dia 14/09/2023 e retorno em 16/09/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 2,5 (duas e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.6.

Art. 1º RETIFICAR os termos da Portaria nº 3100, de 31/07/2023, na parte que autorizou o deslocamento e o pagamento de diárias, passando a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZAR o deslocamento dos servidores Carlos Ronaldo Lima Barroco Filho e Marcia Rachel de Castro e Costa Rizzato, com a fi nalidade de participarem do Fórum Internacional de Integridade e realizarem visita técnica no Tribunal de Justiça do Paraná, na cidade de Curitiba/PR, com data de saída em 23/08/2023 e retorno em 26/08/2023.”

Art. 2º Manter inalterados os demais termos da citada portaria.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.5.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores Robson Junior Pereira Peres e Dimas Crescencio Verissimo Santos, a fi m de realizarem visita técnica ao Fórum da Comarca de Barcelos/AM, com data de saída em 01/09/2023 e retorno em 03/09/2023.

Art. 2º EMITIR os bilhetes de passagens aéreas e CONCEDER 2,5 (duas e meia) diárias para despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 3º DETERMINAR que no prazo de 05 (cinco) dias do retorno à sede, efetuem a prestação de contas das diárias recebidas, em cumprimento ao que preceitua o art. 5º da Resolução n.º 73/2009 do CNJ, c/c o item I da Portaria n.º 2.340/2010.

DISPONIBILIZADA NO DJ-E DE 25/08/2023, CADERNO ADMINISTRATIVO, EDIÇÃO N. 3626, FL.5.