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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2023 - NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da Magistratura, e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares e da estrutura dos serviços notariais e de registro.

pdf LEI N.º 6.646/2023 - NOVA LEI DE CUSTAS JUDICIAIS

Marcado em Custas, custas judiciais

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Dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

pdf LEI N.º 3.226, DE 04 DE MARÇO DE 2008 (compilada)

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DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências.

pdf LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997 (compilada)

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DISPÕE sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.