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provimento_201_-_parte_2

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provimento_201_-_parte_2.pdf
File Size:
83.46 kB
Date:
29 Novembro -0001

Provimento 201 da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas

Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

 
 
 
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