provimento_201_-_parte_2
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File Size:
83.46 kB
Date:
29 Novembro -0001
Provimento 201 da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas
Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
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