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resolução_154_cnj_pp

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resolução_154_cnj_pp.pdf
File Size:
598.52 kB
Date:
29 Novembro -0001

Resolução 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça

Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária.

 
 
 
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