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Resolução 009/2006 TJAM

Resolução 009/2006 TJAM
resolução_009_de_2006_tjam.pdf
File Size:
91.66 kB
Date:
29 Novembro -0001

DISPÕE sobre a transformação da 16.ª Vara do Juizado Especial Criminal em Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas,que indica e dá titularização ao Juiz respectivo.

 
 
 
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