Lei Complementar 50/2006
Lei Complementar 50/2006
lei_complementar_50_de_26.10.2006.pdf
File Size:
53.81 kB
Date:
29 Novembro -0001
ACRESCENTA o artigo 160 a ao Capítulo VI, Seção XI, Subseção III, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.
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