A portaria faculta a adoção de rito processual simplificado para ações cujo objeto for a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, órgão da Advocacia-Geral da União, assinaram nesta semana uma portaria conjunta com o objetivo de agilizar o trâmite dos processos que tramitam nas comarcas do interior do Estado e nos quais o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) figura como réu. Assinada pelo presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, e pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, Daniel Ibiapina Alves, a portaria faculta a adoção de rito processual simplificado para ações cujo objeto for a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias; pensão por morte; salário-maternidade; auxílio-doença; Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas); entre outras.

O presidente do Poder Judiciário do Amazonas, desembargador Yedo Simões, explicou que a ação objetiva dinamizar os procedimentos dos processos do interior. “Criamos procedimentos específicos para a questão previdenciária, encurtando o tempo do processo e melhorando a tramitação, tornando-a mais rápida e mais objetiva. Isso vai turbinar as decisões na área previdenciária. Os juízes serão orientados e, com certeza, vamos customizar esse procedimento nos sistemas do nosso interior do Estado para que isso possa acontecer de forma bem objetiva”, explicou o presidente do TJAM.

Segundo o procurador-chefe, a Portaria é a consolidação de boas práticas já previstas em recomendações do CNJ, que viabilizam a abreviação do processo e, ao mesmo tempo, resguardam o direito de defesa do INSS, como por exemplo a sentença parametrizada e a realização da perícia de incapacidade antes da citação.

“Esse ato é mais uma demonstração da preocupação que o TJAM tem com seus jurisdicionados, pois permitirá que os magistrados sentenciem os processos de forma mais célere, bem como facilitará o cumprimento das decisões pelo INSS", destacou Daniel Ibiapina.

Ele acrescentou que a Procuradoria Federal está abrindo mão de diversas intimações processuais, o que tende a acelerar o rito processual. "Em contrapartida, os magistrados parametrizarão as sentenças, de modo que o INSS consiga cumpri-las rapidamente. Tudo isso, então, contribuirá para o deslinde mais rápido da demanda”, avaliou o procurador-chefe.

A assinatura da Portaria Conjunta ocorreu na manhã de quarta-feira (28), na Sede do Tribunal de Justiça, e contou com a presença dos juízes auxiliares da Presidência da Corte Estadual, Elza Vitória de Mello e Alexandre Novaes.

Sandra Bezerra
Fotos: Daniel D'Araújo
Revisãod de texto: Joyce Tino

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