A função pode contar como tempo de atividade jurídica em concursos para a magistratura.
O período de inscrição no 2.º Processo Seletivo para a função de juiz leigo nos Juizados Especiais da Comarca de Manaus inicia nesta segunda-feira (22/6). A seleção é promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio da Escola Judicial (Ejud/TJAM). Os candidatos e as candidatas com interesse na vaga devem acessar, preencher e enviar o formulário eletrônico disponível na página oficial do certame no portal da instituição (https://www.tjam.jus.br/index.php/juizes-leigos).
A atuação como juiz leigo conta como tempo de atividade jurídica em concursos para a magistratura e possui remuneração conforme a produtividade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo TJAM, na Resolução 6/2024 TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/2022-publicacoes/resolucoes/resolucao-2024/40687-resolucao-n-06-de-27-de-fevereiro-de-2024/file). A função representa também uma oportunidade para profissionais que desejam contribuir com o aprimoramento da prestação jurisdicional e adquirir experiência na área.
O concurso tem o objetivo de formar cadastro de reserva, com previsão de classificar até cem pessoas. A validade da seleção será definida pela administração do Tribunal. O edital estabelece a reserva de vagas para candidatos e candidatas autodeclarados pretos e pardos (25%), indígenas (3%), quilombolas (2%) e pessoas com deficiência (20%).
Para Saulo Góes Pinto, juiz coordenador de cursos da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e integrante da Comissão do Processo Seletivo, a função de juiz leigo é essencial para o sistema de Justiça, considerando o aumento da demanda que o Poder Judiciário recebe anualmente.
Segundo o magistrado, “os juízes leigos atuam em causas de menor complexidade, podendo minutar decisões e despachos, além de participar de audiências nos processos que lhes são designados, especialmente nos Juizados Especiais”.
A pessoa interessada em concorrer a uma vaga deve possuir registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar, no mínimo, dois anos de experiência na advocacia. As pessoas aprovadas conduzirão audiências de conciliação e de instrução.
A função exige também a elaboração de projetos de sentença para a análise do magistrado ou da magistrada responsável pelas unidades judiciais. O exercício da atividade possui caráter temporário, não gera vínculo empregatício e tem duração inicial de dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período.
O edital completo está disponível na edição 4.278 do Diário da Justiça Eletrônico (https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18&nuDiario=4278&cdCaderno=1&nuSeqpagina=17). As inscrições ocorrem na modalidade social. Os interessados e as interessadas devem acessar o formulário on-line na página de acompanhamento do certame entre o dia 22/6 e as 23h59 do dia 10/7. Formulários preenchidos antes da abertura do período de inscrições não serão contabilizados, sendo necessário o novo preenchimento.
Para efetivar o pedido de inscrição, o candidato ou a candidata deve entregar uma lata de leite em pó ou um pacote de fraldas descartáveis na sede da Escola Judicial, conforme as orientações do documento oficial.
As regras do edital preveem a ausência de vínculos diretos com juízes togados, a não participação em atividades político-partidárias e a inexistência de antecedentes criminais ou de processos penais. Além disso, os profissionais selecionados ficam impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais.
O processo seletivo possui duas etapas: a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a avaliação de títulos, de caráter classificatório. A seleção é aberta a pessoas brasileiras natas ou naturalizadas, com registro ativo na OAB e com a experiência jurídica exigida. A data e o local das provas ainda não foi definida.
A comissão responsável pelo certame é presidida pelo diretor da Escola Judicial, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, e coordenada pelos juízes Marcelo Manuel da Costa Vieira e Saulo Góes Pinto.
A primeira edição do processo seletivo para a função foi realizada pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) em 2024. A instituição publicou a lista final com 55 pessoas classificadas em dezembro daquele ano.
#ParaTodosVerem: A imagem que ilustra a matéria é um card em tons dourado, bege e bronze. Efeitos de luz em amarelo e dourado atravessam a arte. Ao centro, em letras grandes e douradas, aparece o título “II Processo Seletivo para Juiz Leigo”, com a figura simbólica da Justiça integrada ao texto. Logo abaixo, lê-se a inscrição “do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas”. À direita da imagem, destaca-se parte do brasão do Tribunal de Justiça, em tons metálicos de bronze e dourado, contendo a representação da Justiça segurando uma espada e uma balança. Na faixa inferior do brasão é possível ler a inscrição “Tribunal de Justiça” e a data “04 de Julho”. O fundo apresenta uma textura clara e suave, com a silhueta esmaecida de uma estátua feminina ao lado esquerdo, remetendo à figura clássica da Justiça.
Texto: Igor Braga
Foto: Arte EJUD
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660