Seminário reuniu representantes do Judiciário, especialistas e autoridades para discutir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e os desafios da implementação do ECA Digital.

A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, representou o Poder Judiciário no “1.º Seminário Estadual ECA Digital: Proteção em Tempos de Conectividade”, realizado na manhã desta terça-feira (9.6), no Auditório Belarmino Lins. Promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE/AM), por meio do Núcleo de Relações Internacionais (Nuriam), o encontro reuniu autoridades do Judiciário, forças de segurança, especialistas em Direito e representantes de instituições voltadas à proteção do público infantojuvenil.

O evento debateu os desafios do monitoramento e do enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, bem como a implantação do ECA Digital (Lei n.º 15.211/2025), atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) voltada especificamente à segurança e à proteção desse público em redes sociais, jogos e plataformas on-line. A programação contou com uma mesa de debates composta por especialistas de diversas áreas do sistema de proteção social e jurídica.

Pelo TJAM, também participaram o juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude Infracional da Comarca de Manaus, Eliézer Fernandes Júnior, que proferiu a palestra “Os desafios na implementação do ECA Digital no combate aos crimes cibernéticos”, e a juíza de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Scarlet Braga Barbosa Viana.

Os três magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas receberam uma placa em homenagem aos serviços prestados em prol de crianças e adolescentes. Pela Coij/TJAM, a secretária administrativa Mayara Zurra e a assistente social Jane Nagaoka receberam certificados de reconhecimento.

O evento contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Adjuto Afonso, além de outras autoridades.

Importância

A desembargadora Joana Meirelles destacou a importância do seminário e a necessidade da atuação conjunta da sociedade civil, pais, professores e autoridades no combate à violência sofrida por crianças e adolescentes na internet.

“O ECA Digital foi lançado recentemente e precisa desse tipo de trabalho, como seminários e rodas de conversa, para ser divulgado e implementado. A situação é estarrecedora. A sociedade civil, os pais e os professores precisam tomar conhecimento desse tipo de ataque que as nossas crianças estão sofrendo. Às vezes, o pai, por comodismo, deixa seus filhos com aparelhos celulares nas mãos sem se preocupar com o que eles estão vendo e com a possibilidade de serem cooptados pelo crime organizado ou induzidos a cometer atos por serem frágeis e influenciáveis. E é preciso que as autoridades também tenham conhecimento. É muito importante a Assembleia proporcionar esse espaço para discutir a relevância desse tema”, comentou a desembargadora.

Desafios e alertas

Em sua palestra “Os desafios na implementação do ECA Digital no combate aos crimes cibernéticos”, o juiz Eliézer Fernandes Júnior explicou que a legislação tem foco no mundo virtual e nas novas tecnologias. Entre as medidas previstas estão a responsabilização de empresas, com a obrigação de plataformas, redes sociais e jogos adotarem sistemas de verificação de idade — não sendo suficiente apenas a autodeclaração —, além da remoção de mecanismos que incentivem a dependência, como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos. A lei também fortalece a proteção de dados, proibindo a coleta e o uso de informações de menores para fins publicitários, e reforça a supervisão parental, atribuindo aos pais ou responsáveis a responsabilidade de orientar e utilizar ferramentas de controle de tempo de tela e autorização de aplicativos.

O magistrado destacou que os principais desafios para a implantação do ECA Digital incluem a definição de mecanismos eficientes para confirmar a idade dos usuários sem restringir o acesso ou expor dados sensíveis; a adaptação tecnológica das plataformas; a fiscalização e a conformidade; a insegurança jurídica; o letramento digital; o equilíbrio entre privacidade e segurança; e a fiscalização efetiva, com início previsto para janeiro de 2027, cabendo à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) monitorar o cumprimento dessas novas obrigações.

“Temos verificado que algumas plataformas têm utilizado não só a parte boa, mas também a parte ruim da tecnologia para cooptar adolescentes para crimes e até para o suicídio. Crianças e adolescentes são expostos a conteúdos relacionados à mutilação pela internet. Mundialmente, são milhões de acessos, e temos perdido muitos adolescentes para o tráfico e para a morte. São questões que precisam ser pensadas e que exigem o comprometimento dos pais”, alertou o juiz Eliézer Fernandes Júnior.

“Trazer à discussão as modificações introduzidas pelo ECA Digital é extremamente importante, especialmente nos tempos em que vivemos, marcados pela intensa inserção de crianças e adolescentes na internet e também pela monetização da imagem de menores feita por alguns pais. Essas mudanças precisam ser debatidas e refletidas para conscientizar crianças, adolescentes e responsáveis, o que certamente resultará em maior proteção para esse público”, disse a juíza Scarlet Braga.

“O evento pretendeu ampliar o debate sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital, com foco no enfrentamento aos crimes cibernéticos, como aliciamento virtual, exposição indevida e outras formas de violência contra o público infantojuvenil na internet”, afirmou o deputado João Luiz, presidente do Núcleo de Relações Internacionais da ALE/AM.

#PraTodosVerem: A imagem mostra a abertura do 1.º Seminário Estadual ECA Digital: Proteção em Tempos de Conectividade, realizado no Auditório Deputado Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). No palco, autoridades e representantes de diversas instituições estão posicionados lado a lado atrás da mesa principal do auditório, em um momento solene da programação. Entre os presentes estão membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das forças de segurança e de entidades ligadas à proteção de crianças e adolescentes. Ao fundo, destaca-se a identificação do auditório na parede e, à esquerda, as bandeiras oficiais.

Paulo André Nunes
Fotos: Raphael Alves

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fone: (92) 99316-0660 | 2129-6771