Magistrados e assessores participaram a capacitação, que aconteceu em dois períodos, na quarta-feira.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) realizou na quarta-feira (8/4), no auditório do Centro Administrativo Des. José Jesus de F. Lopes, prédio anexo à Sede do TJAM, no Aleixo, as oficinas "Saúde Pública" e "Saúde Suplementar", que integraram a programação, em Manaus, da “2.ª Semana Nacional da Saúde” e do "Fonajus Itinerante Amazonas".
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ), a Semana - que neste ano acontece de 6 a 10/4 - reúne uma série de ações que incluem mutirões processuais, atendimentos de saúde, visitas técnicas e capacitações com foco na qualificação técnica para atuação na área da judicialização da saúde.
A “Oficina - Saúde Pública”, que aconteceu no período da manhã, foi ministrada pela juíza federal do TRF4 e juíza-auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Veiga de Oliveira. Ela frisou que a oficina aborda temas de repercussão geral em saúde, principalmente dos Temas 6 e 1.2.3.4, mas também dos Temas 500 e 793 - todos do STF -; apresentar um guia que foi feito no CNJ de cumprimento, passo a passo, desses Temas, desde a definição de competência, passando por todos os requisitos que devem ser cumpridos na análise das demandas judiciais, envolvendo principalmente medicamentos na área de saúde; além de outros temas que não são objeto do guia, mas são relacionados com questões que são objeto de judicialização também da saúde.
“A judicialização da saúde é crescente. Houve uma leve diminuição o ano passado em algumas áreas, mas muito por conta dos Temas de repercussão geral. Tínhamos uma dificuldade muito grande de definição de competência em relação a alguns temas, porque os tribunais entendiam de forma diferente. A competência para isso veio no tema 1, 2, 3, 4, para tentar uniformizar o entendimento e, assim, trazer um pouco mais de segurança jurídica para o jurisdicionado, para que este não fique naquele vai e vem do processo, que vai para a Justiça Federal, volta para a Justiça Estadual, o que impacta negativamente na celeridade visando à solução do litígio”, disse a magistrada Luciana.
Ministrada pelo juiz federal do TRF4 e integrante do Fonajus/CNJ, Clênio Jair Schulze, a segunda oficina, sobre “Saúde Suplementar”, aconteceu noperíodo da tarde e tratou do novo cenário da judicialização da saúde suplementar no Brasil. Clênio Schulze frisou que o Supremo Tribunal Federal proferiu, em 2025, uma decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7265, alterando de uma forma muito significativa a judicialização contra planos de saúde e destacou que este é um tema muito importante em todos os estados do Brasil, lembrando que, no estado do Amazonas, há uma alta demanda envolvendo planos de saúde.
"O Supremo fixou critérios para julgamento dos processos em que são postulados, que são pedidos na via judicial, produtos, medicamentos, serviços, procedimentos, cirurgias, enfim, que não estão incorporados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Então, o objeto dessa oficina é debater aqui com a magistratura, com os servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas esses critérios da decisão do STF, amplinado a percepção desse novo cenário e como entregar as melhores decisões judiciais e como concretizar da melhor forma possível o direito da saúde envolvendo essa relação entre o consumidor, o usuário do plano de saúde e o próprio plano de saúde que também tem a sustentabilidade que precisa ser preservada”.
O magistrado Paulo José Benevides dos Santos, juiz de Direito titular da 2.ª Vara de Maués é membro representante pelas comarcas do interior do Amazonas do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas, ressaltou a importância de aprofundar os assuntos abordados nas oficinas.
“As oficinas, conduzidas por dois juízes-auxiliares da conselheira Daiane Lira, do CNJ, ambos com larga experiência no tema de judicialização da saúde, são exemplos da preocupação do Judiciário com o tema da saúde. E a utilidade dessas oficina está ligada a aplicação do direito à saúde na prática, porque no final de 2024, e houve reflexos ao longo do ano passado todo, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões importantes na área de saúde, julgou dois temas repetitivos importantes, tema 6 e tema 1. 2.3.4 relacionados à saúde pública, abordados pela doutora Luciana Veiga no período da manhã e, na parte da saúde suplementar, houve um julgamento de uma ação do controle concentrado que definiu parâmetros também na judicialização da saúde suplementar. É uma decisão de eficácia vinculante, ou seja, que obriga os juízos de todo o País a seguir no campo da saúde suplementar. E como são coisas novas, a comunidade jurídica precisa se informar para poder aplicar esses entendimentos do STF corretamente na prática, no dia a dia”, finalizou Benevides.
Semana
Instituída pela Resolução CNJ n.º 576/2024, a Semana Nacional de Saúde une o Poder Judiciário brasileiro com diversos parceiros das esferas pública e privada, concentrando esforços para fortalecer a cooperação institucional e promover a cidadania, focando na eficiência da prestação jurisdicional. Nesta segunda edição do evento o Amazonas sediou as atividades oficiais do CNJ, com a presença da supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Lira. A programação segue nesta quinta-feira (9) e será oficialmente encerrada na sexta-feira (10), com agenda sediada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
Texto: Ramiro Neto - Esmam
Edição: Terezinha Torres - TJAM
Fotos: Marcus Phillipe - TJAM
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