A obra se dedica a explorar os impactos da Lei n.º 13.655/2018, que introduziu os artigos 20 a 24 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O juiz e professor amazonense Fábio Lopes Alfaia acaba de lançar, pela editora Tirant lo Blanch, o livro "A Abordagem Pragmático-Institucional do Direito: Os Artigos 20 a 24 da LINDB", resultado de sua tese de doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). A obra se dedica a explorar os impactos da Lei n.º 13.655/2018, que introduziu os artigos 20 a 24 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), alterando significativamente o cenário jurídico nacional.
Com foco nos novos parâmetros estabelecidos pela LINDB, que buscam trazer maior racionalidade, previsibilidade e responsabilidade às decisões jurídicas e administrativas, o autor promove uma reflexão sobre a necessidade de mais coerência e transparência no processo decisório do País. A lei visa a reduzir a incerteza jurídica, garantindo que decisões sobre casos semelhantes sejam mais consistentes.
Na obra, Alfaia propõe a chamada abordagem pragmático-institucional, uma metodologia que concilia a análise das consequências práticas das decisões jurídicas (pragmatismo) com o respeito aos limites e valores institucionais do sistema jurídico (institucionalismo). O autor argumenta que os artigos 20 a 24 da LINDB oferecem uma ferramenta crucial para enfrentar a incerteza que caracteriza o direito brasileiro, no qual decisões divergentes podem ser proferidas para situações semelhantes.
“Vivemos uma situação de incerteza jurídica constante, especialmente no Brasil. O primeiro passo foi reconhecer esse estado de incerteza. É comum ver decisões diferentes sobre o mesmo caso. A proposta dos artigos 20 a 24 da LINDB é estabelecer uma metodologia para enfrentar esse problema”, destacou Alfaia.
A pesquisa abrange temas centrais como a motivação das decisões (Art. 20 da LINDB), a viabilidade e responsabilidade das ordens administrativas (Arts. 21 e 22), e a proteção à segurança jurídica e à boa-fé (Arts. 23 e 24). Alfaia destaca que esses dispositivos exigem que juízes e gestores públicos considerem as consequências concretas de suas decisões, como o impacto social de uma intervenção ou a viabilidade financeira de um projeto público. Para ele, a LINDB representa um avanço significativo no controle e na racionalidade das decisões no âmbito público.
“A principal contribuição que buscamos com esta obra é fornecer parâmetros para um controle mais rigoroso das decisões judiciais e administrativas. É preciso respeitar o espaço de liberdade dos magistrados e das autoridades políticas, mas sem permitir que isso se transforme em uma 'lei da selva'. Precisamos de parâmetros que permitam uma fiscalização adequada dessas decisões”, completou o autor.
O livro "A Abordagem Pragmático-Institucional do Direito" já está disponível para compra no site da Editora Tirant lo Blanch e contará com um lançamento oficial em Manaus, organizado pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM), em data a ser confirmada.
Sobre o Autor
Fábio Lopes Alfaia é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). juiz de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e membro do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), Alfaia é autor de diversos livros e artigos sobre discricionariedade jurídica, LINDB e fundamentação das decisões.
Além disso, é membro do Grupo de Pesquisa sobre a Suprema Corte dos EUA, do Instituto de Direito Público (IDP), e do Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP), com destacada atuação acadêmica e jurídica focada na teoria da decisão e na segurança jurídica no Estado de Direito.
Ramiro Neto - Esmam
Arte: Esmam
Revisão gramatical: Eliza Maria Luchini de Oliveira
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - TJAM
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