A decisão interlocutória determinou que paciente seja imediatamente incluído no Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para realização do procedimento em Manaus.

O juiz David Nicollas Vieira Lins, titular da Vara Única da Comarca de Guajará (distante 1.645 quilômetros de Manaus), determinou que o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Saúde, e o Município de Guajará, façam a inclusão imediata de um paciente no cadastro de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com a consequente transferência para Manaus, a fim de ser submetido à cirurgia de remoção do pterígio, em ambos os olhos.

A decisão interlocutória (tutela de urgência) foi deferida nos Autos n.º 0600490-49.2024.8.04.430 em 24 de julho último – no mesmo dia em que o processo foi recebido pela Vara – e disponibilizada na segunda-feira (29/07) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Na ação, o requerente relata que representou contra o Município de Guajará, porque ao se reportar ao Setor de TFD da Prefeitura foi informado de que a cirurgia “fugia do orçamento da Secretaria de Saúde para custeio do tratamento, que somente através da Justiça é que o Município poderá custear, pelo TFD, necessitando para tanto uma ordem judicial”.

Ao conceder a liminar em favor do requerente, o magistrado entendeu estarem presentes os pressupostos legais (fumus boni iuris e o periculum in mora) e, ainda, com base nos arts. 20 e 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Básico (LNDB), determinou a liberação de passagens, estadia e ajuda de custo para o paciente e um acompanhante
“pelo tempo em que ficarem no município de Manaus/AM, providenciando todo o tratamento médico, seja clínico, ambulatorial e/ou cirúrgico, sob pena do bloqueio de valores correspondentes ao necessário à satisfação da obrigação, sem prejuízo da fixação de multa por descumprimento”.

O juiz determinou também que o transporte público poderá ser fornecido por meio das aeronaves utilizadas pelo próprio Estado do Amazonas, “mas, em caso de impossibilidade técnica e/ou operacional, demonstrada nos autos, deverão ser providenciadas passagens aéreas para a paciente e acompanhante nas empresas de voos regulares”.

O magistrado determinou, ainda, a intimação das partes para ciência do teor da decisão, via oficial de Justiça e por meio de citação eletrônica, e os réus foram cientificados no dia 26 de julho. As partes requeridas  podem apresentar contestação nos autos, no prazo de 15 dias, cabendo, ainda, a interposição dos expedientes que
entenderem adequados.

Fique por dentro

A expressão fumus boni iuris significa que o direito alegado é plausível. Periculum in mora refere-se ao risco de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pterígio, segundo consta no pedido inicial (CID 10 H 110) se trata do crescimento de tecido sobre a conjuntiva e que pode se  espalhar também para a córnea, sempre crescendo em direção ao centro do olho, podendo afetar a visão do paciente, que necessita de cirurgia urgente, como única forma de conter a doença, comumente chamada de “carne crescida”.

Sandra Bezerra

Foto: Banco de imagens

Revisão textual: Joyce Desideri Tino

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM

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