DECRETO-LEI Nº 1.537/1977 - ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A UNIÃO
DECRETO-LEI Nº 1.537/1977 - ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A UNIÃO
http___www.planalto.gov_-_1.537.pdf
File Size:
84.38 kB
Date:
29 Novembro -0001
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, RELATIVOS ÀS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA UNIÃO.
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