Legislações Gerais
LEI Nº 6.015/73 (ATUALIZADA ATÉ 15/10/2013)
LEI Nº 8.935/94 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
LEI ESTADUAL nº 2.751/2002 - (REGULAMENTA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO AMAZONAS)
LEI FEDERAL Nº 10.169/2000 - NORMAS GERAIS SOBRE FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS
DECRETO-LEI Nº 1.537/1977 - ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A UNIÃO
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