Provimento nº 234/2014 - CGJ
Provimento nº 234/2014 - CGJ
provimento_234_2014.pdf
File Size:
1.77 MB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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