PROVIMENTOS N° 108 de Dezembro de 2004
PROVIMENTOS N° 108 de Dezembro de 2004
provimento_n_108_set_2004.pdf
File Size:
113.25 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a cobrança de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas.
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