PROVIMENTOS N° 76 de Dezembro de 2002
PROVIMENTOS N° 76 de Dezembro de 2002
provimento_n_76_dez_2002.pdf
File Size:
67.59 kB
Date:
29 Novembro -0001
Decretar nos termos do art. 22, inciso XI da Constituição Federal a inconstitucionalidade da Portaria Nº. 001/2002, tornando-a sem validade.
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