Resolução nº 12 de 25 de setembro de 2018
Resolução nº 12 de 25 de setembro de 2018
resolucao_n_12_2018.pdf
File Size:
124.31 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a audiência de custódia no Estado do Amazonas e dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
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