Legislação Aplicável
Resolução CNJ nº 615/2025: marco regulatório que define diretrizes para o uso e governança da IA no Judiciário.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): garante a privacidade e segurança dos dados pessoais tratados pelas soluções de IA.
Resolução CNJ nº 332/2020: estabelece princípios éticos e de transparência para o uso de IA no Poder Judiciário.