Federal:
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Estadual:
Lei Promulgada n. 241/2015 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
https://sapl.al.am.leg.br/norma/9317
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LEI N. 5.106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - ALTERAa Lei n. 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
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LEI Nº 5.295, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ALTERAa Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que “ESTABELECE normas gerais para a realização de concurso público, pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas”.
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LEI N. 5.380, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 - ACRESCENTAos §§ 1.º e 2.º ao artigo 108 da Lei Promulgada n. 241, de 27 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (home office) no serviço público.
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LEI N. 5.426, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - ALTERAa redação do § 6.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020.
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LEI N. 5.589, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021 - ALTERAa redação do § 1.º do art. 144 da Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a Legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI N. 5.612, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI N. 5.739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - ALTERAa Lei n. 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI N. 5.825, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - ALTERAa redação do § 1º do art. 110 da Lei n. 5.106, de 14 de janeiro de 2020
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LEI N. 5.916, DE 1.º DE JUNHO DE 2022 - ALTERA,na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI Nº 6.064, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - INCLUIa Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X, e 248 da Constituição do Estado do Amazonas, e da Lei Promulgada nº 241, de 27 de março de 2015, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no Estado do Amazonas.
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LEI Nº 6.206, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERAa redação do art. 115 da Lei Promulgada nº 241 de março de 2015.
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LEI Nº 6.307, DE 19 DE JULHO DE 2023 - ALTERAe acrescenta dispositivos à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas para dispor sobre deficiência não visível externamente”.
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LEI Nº 6.418, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - ACRESCENTAo artigo 14- A à Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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LEI Nº 6.422, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERA,na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
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LEI Nº 6.455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ACRESCENTAos artigos 62-A e 81-A na Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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LEI Nº 6.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - ACRESCENTAo artigo 108- A a Lei Promulgada nº 241 de 31 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas e dá outras providências”.
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LEI Nº 6.560, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - ALTERAa Lei Promulgada nº 241 de 2015, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, para fins de instituir o dia estadual de combate à violência contra pessoa com deficiência.
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LEI Nº 6.568, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - ALTERAa Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI Nº 6.655, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERA,na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
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LEI Nº 6.721, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - ALTERAa Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
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LEI Nº 6.741, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - ALTERAa Lei nº 241 de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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LEI Nº 6.042, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕEsobre o prazo de validade dos laudos médico-pericial que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDHA, e outras doenças e transtornos de natureza permanentes, para os fins que especifica.
https://sapl.al.am.leg.br/norma/12146
Alterações:
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LEI Nº 6.596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - ALTERA a Lei nº 6.042, de 24 de novembro de 2022, que “DISPÕE sobre o prazo de validade dos laudos médico-pericial que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDHA, e outras doenças e transtornos de natureza permanente, para os fins que especifica”.
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- LEI Nº 6.785, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13082
- LEI Nº 6.979, DE 8 DE JULHO DE 2024 - ALTERA o art. 129 da Lei promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13326
- LEI Nº 7.038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n⁰ 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13395
- LEI Nº 7.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Acrescenta o artigo 125-A na Lei n. 241, de 31 de março de 20151, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13444
- LEI Nº 7.073, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13445
- LEI Nº 7.108, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13480
- LEI Nº 7.124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13496
- LEI Nº 7.155, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13535
- LEI Nº 7.167, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13547
- LEI Nº 7.175, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13555
- LEI Nº 7.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13605
- LEI Nº 7.251, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13667
- LEI Nº 7.264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 -Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13680
- LEI Nº 7.321, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 -Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n⁰ 241, de 31 de Março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13740
- LEI Nº 7.325, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13744
- LEI Nº 7.335, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências".
https://sapl.al.am.leg.br/norma/13754
CNJ:
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Resolução CNJ n. 401/2021 - acessibilidade - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
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Resolução CNJ n. 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
TJAM:
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Constituição da Comissão de Acessibilidade e Inclusão
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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Institui condições especiais de trabalho para servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
Alterações:
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a redação da Resolução no 23, de 16 de maio de 2023, a qual disciplina sobre condições especiais de trabalho para magistrados com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais os responsáveis por dependentes nessa mesma condição, em cumprimento ao disposto na Resolução no 343, de 09 de setembro de 2020, alterada pela Resolução n. 503, de 29 de maio de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera redação da Resolução no 24/2023 de 16 de maio de 2023 das condições especiais de trabalho para servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências, em cumprimento ao disposto Resolução no 343, de 09 de setembro de 2020, alterada pela Resolução n. 503, de 29 de maio de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Resolução TJAM no 27, de 16 de maio de 2023 para possibilitar aos(às) servidores(as), estagiários(as), voluntários(as) e servidores(as) cedidos(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em seus crachás de identificação funcional.