TJAM

PORTARIA Nº 1140, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, residente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 56, de 07.11.2023, que dispõe sobre a estrurura e organização das unidades vinculadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como implementa a Secretaria de Audiência de Custódia da Comarca de Manaus,

RESOLVE:    

I - DESIGNAR para o exercício da função de JUIZ DE CUSTÓDIA, no período 14/04/2024 a 20/04/2024, as Excelentíssimas Juízas Dra. ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO e Dra. CAREEN AGUIAR FERNANDES.

II - ESCLARECER que o apoio administrativo às magistradas designadas na forma do item I, quando da realização das Audiências de Custódia, será prestado pela Secretaria de Audiências de Custódia, nos termos da Resolução n.º 06/2019; Diretor Pedro de Menezes Gadelha; telefone do plantão de custódia: (92)8802-0457, (92)99282-6236, (92) 3303-5240.

III -DETERMINAR que as audiências de custódia abranjam todos os Distritos Policiais, devendo apresentar, obrigatoriamente, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, às autoridades judiciais aqui designadas, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou prisão ou apreensão.

IV- ATRIBUIR a compensação por atividades extraordinárias não remuneradas prevista na Resolução n.° 27/2020 – TJAM, às Juízas Plantonistas de Custódia designadas neste ato, nos termos dispostos no art. 6° da Resolução n.° 51/2023.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

* Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça  de 09/04/2024, ano XVI, edição 3768, pgs. 14 e 15, Caderno Administrativo.