Resolução nº 014 de 12 de dezembro de 2011
Resolução nº 014 de 12 de dezembro de 2011
resolução_n.º_014_2011_-_dispõe_sobre_os_juízes_leigos.pdf
File Size:
121.08 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre o recrutamento, a designação, os requisitos, as atribuições, os deveres e a dispensa dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas.
Powered by Phoca Download