Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009
lei_nº_12.153_2009_-_cria_os_juizados_especiais_da_fazenda_publica.pdf
File Size:
80.14 kB
Date:
29 Novembro -0001
Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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