LEI N° 2.386 DE 26 DE ABRIL DE 1996
LEI N° 2.386 DE 26 DE ABRIL DE 1996
lei_n°_2.386__1996_-_criação_dos_juizados_especiais.pdf
File Size:
74.41 kB
Date:
29 Novembro -0001
Cria na estrutura da Justiça do Estado do Amazonas, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da outras providências.
Powered by Phoca Download