Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995
Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995
lei_nº_9.099_1995_-_cria_os_juizados_especiais.pdf
File Size:
157.47 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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