Lei 10.259, de 12 de julho 2001
Lei 10.259, de 12 de julho 2001
lei_federal_10259-01.pdf
File Size:
36.23 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo sobre a Turma de Uniformização.
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