Objetivo é assegurar direitos fundamentais relacionados às crianças e aos adolescentes, principalmente em evento com consumo de bebida alcoólica.
Na Comarca de Maués, o juiz Paulo José Benevides dos Santos e o promotor Sérgio Roberto Martins Verçosa emitiram a Portaria Conjunta n.º 01/2022, disciplinando sobre a participação de crianças e adolescentes no "Festival do Guaraná - 2022", que ocorrerá de 01 a 03 do próximo mês de dezembro no Município.
A portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/11 e leva em consideração os princípios constitucionais, a fim de assegurar os direitos fundamentais relacionados às crianças e adolescentes, especialmente em eventos com grande público e consumo de bebida alcoólica.
Nesse sentido, a portaria proíbe o ingresso de crianças de qualquer idade desacompanhadas de seus pais ou responsáveis nas festividades em locais públicos, em qualquer horário do dia. E limita o horário de permanência de adolescentes desacompanhados em eventos noturnos até meia-noite, facultando sua presença até às 2h, se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis e com documentos.
Ainda de acordo com o texto normativo, os proprietários ou responsáveis pelos locais onde ocorrerão as festividades e reuniões deverão fazer um rigoroso controle de acesso aos locais de diversão, para que crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis não ingressem nos locais de festividades que possam se prolongar além do horário acima definido.
Na portaria, o promotor e o magistrado lembram que é crime o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, o texto normativo aborda outras situações em relação à segurança durante o evento e advertências em casos específicos envolvendo menores.
DJE
#PraTodosVerem - a foto que ilustra a matéria mostra, em primeiro plano, um cacho dos frutos do guaranazeiro ainda no pé da planta. Os frutos, pequenos e vermelhos, quando as cascas se rompem, deixam à mostra uma polpa branca com a semente preta, que fazem lembra os olhos de uma pessoa. Ao fundo da imagem, desfocada, aparece uma pessoa carregando um cesto, no que parece ser um trabalhador da lavoura na coleta dos frutos.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves
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