Tribunal Pleno aprova instalação de segunda unidade judicial em Presidente Figueiredo e Lábrea, no interior do Amazonas  

Resoluções sobre novas unidades judiciais foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico de 21/9/2022.


pleno20092022

Na última sessão plenária, realizada no dia 20 deste mês, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovaram por unanimidade a instalação da 2.ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo e da 2.ª Vara da Comarca de Lábrea, municípios do interior do Estado.

A aprovação pelo Pleno do TJAM levou em consideração o disposto no artigo 3.º, da Lei Complementar n.º 58/2007, que cria mais uma vara em diversos municípios do interior do Amazonas e dispõe que a implantação somente será feita “se houver imperiosa necessidade para a população local e disponibilidade financeira pelo Tribunal de Justiça”.

As resoluções sobre as novas unidades foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 21/9/2022 e a competência das Varas está regulamentada no §1.º do artigo 98 da Lei Complementar n.º 17/97, que trata da organização e divisão judiciária do Estado do Amazonas.

Confira o que diz a Lei:

Artigo 98 da LC 17/1997:
§1.º Nas Comarcas providas de duas Varas, observar-se-á, entre elas, a distribuição dos feitos em geral, cabendo:
I - ao Juiz da 1.ª Vara, a Presidência do Tribunal do Júri, as execuções criminais, e o processo e julgamento das matérias relacionadas aos Registros Públicos, conforme atribuições previstas nas alíneas h e i do inciso IV, alíneas m e s do inciso IV, e no inciso III deste artigo;
II - ao Juiz da 2.ª Vara, as questões relacionadas à proteção da criança e da juventude, a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, conforme disposto no inciso II, e na alínea d do inciso IV deste artigo, respectivamente.

Para mais informações, acesse:

DJE
https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3406&cdCaderno=1&nuSeqpagina=34

LC 58/2007
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/849/849_texto_integral.pdf

LC 17/1997
https://www.tjam.jus.br/images/2019/lei_complementar_n%C2%BA_17-1997-_atualizada-abr._2013.pdf

 

Patricia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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