O funcionamento da ferramenta foi o tema do Painel 2, na programação do segundo dia do Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, que acontece em Manaus.
Uma ferramenta que analisa automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais, como petições, decisões, manifestações e votos. Esse é o objetivo da “Humanize IA”, criada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e que foi apresentada na manhã desta quinta-feira (13/8), durante o “XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (XXI Consepre)”, que acontece no Centro de Convenções do Amazonas “Vasco Vasques”, até esta sexta-feira (14/8).
A apresentação da ferramenta tecnológica para os participantes do “XXI Consepre” foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, e pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAC, Giordane Dourado. Eles explicaram que a Humanize IA foi desenvolvida para alinhar sentenças locais aos padrões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O controle de convencionalidade é o mecanismo jurídico que verifica se as leis e normas internas de um país estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. No Brasil, ele serve para compatibilizar o direito interno com acordos como o Pacto de São José da Costa Rica.
“Enfrentávamos um problema no qual havia um número reduzido de decisões em que se aplicava o controle de convencionalidade e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Porque não se fazia o controle de convencionalidade e só o de funcionalidade? E chegamos à conclusão de que o juiz se depara com um sem número de normas a se aplicar, de decisões que ele tem de analisar, entre outros aspectos”, disse o presidente do TJAC.
Para o desembargador, o Humanize IA é uma ferramenta que tem um potencial muito grande de levar ao juiz brasileiro a cultura do controle de convencionalidade.
“Isto significa que o juiz estará muito mais preparado para aplicar e garantir os direitos humanos para o cidadão que busque o sistema de justiça”, completa Nogueira.
O TJAC assinou no início de fevereiro, com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, um termo de cooperação visando ao desenvolvimento dessa ferramenta de forma que se tenha o banco de dados efetivo da corte para que a ferramenta possa apresentar aos juízes resultados confiáveis. E também desenvolver a capacitação dos magistrados e servidores, que serão os multiplicadores da rede do desenvolvimento do conhecimento na área de controle de convencionalidade.
O desembargador Laudivon Nogueira informou que o Humanize IA está em vias de ser replicado, inclusive com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Em termos de Brasil já há um contato, e estamos dialogando com o CNJ, em estágio bem avançado, para que a ferramenta possa ser nacionalizada. Em relação ao aspecto internacional, a própria Corte Interamericana já manifestou o interesse de utilizar em todos os países da América e também de levar a experiência para a Corte Europeia de Direitos Humanos”, disse o presidente do TJAC.
Giordane Dourado, juiz-auxiliar da Presidência do TJAC, considera que mesmo sendo juízes interamericanos, os magistrados não se comportavam como tal. “E nos perguntamos: por quê? A partir daí criamos o Humanize IA, projeto desenvolvido por nós e aperfeiçoado junto à Corte Interamericana”, destacou.
Segundo Giordane, o Humanize IA tem como eixos: Tecnologia & Inovação; Formação Continuada; e Ecossistema Institucional.
Humanize IA
A ferramenta analisa automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais, como petições, decisões, manifestações e votos. A tecnologia verifica a compatibilidade dos atos judiciais com a legislação nacional e sua aderência a tratados internacionais de direitos humanos, além de mensurar a conformidade com precedentes e opiniões consultivas da Corte IDH.
A aplicação na rotina jurisdicional ocorre de forma gradual desde maio, quando de seu lançamento pelo TJ do Acre. A administração do Tribunal avalia que, no futuro, a solução pode ser adotada por outros países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Desenvolvida por profissionais da área de tecnologia do TJAC, a ferramenta não substitui a atuação dos magistrados. Seu uso visa qualificar a fundamentação das decisões. A solução observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.
#PraTodosVerem: A imagem registra o momento da apresentação do TJ do Acredo durante painel no XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (XXI Consepre). No palco, os dois palestrantes, um homem de terno escuro fala ao microfone, posicionado atrás de um púlpito de acrílico, enquanto o outro homem, também de terno, permanece ao lado, segurando um microfone. Ao fundo, um grande painel de projeção exibe parcialmente informações sobre a programação do evento, com destaque para as expressões “Direitos Humanos” e “Inteligência...”, além da identificação do Tribunal de Justiça. No palco também há uma poltrona destinada aos participantes da atividade. À esquerda, observa-se uma câmera instalada sobre um tripé, utilizada para registrar ou transmitir a programação. Ao fundo, há uma profissional realizando interpretação em Libras.
Paulo André Nunes
Foto: Lucas Nascimento - CECOM TJTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660 | 2129-6771