Encontro foi conduzido pela juíza-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa da Silva Brito.

Temas relevantes à implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do Amazonas, como as regras de governança e as ferramentas metodológicas para a regulação de vagas, além do reforço da necessidade do olhar judicial para as vulnerabilidades diferenciais da população privada de liberdade, foram tratados durante encontro de capacitação para magistrados realizado na tarde de terça-feira (4/8) no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo ao Edifício-Sede do TJAM, no Aleixo, zona Centro-Sul.

O encontro foi conduzido pela juíza-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa da Silva Brito, e também teve a participação da representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Caroline Tassara, e pela associada técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD) , Priscila Coelho.

A atividade foi uma das ações de alinhamento interinstitucional e governança com diversos atores realizadas na segunda-feira (3) e na terça-feira (4) pela “Missão Pena Justa”, do CNJ, em Manaus, e que incluiu o lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas e do projeto Emprega Lab no Amazonas.

A magistrada Andréa da Silva Brito avaliou como positivo o encontro e destacou que a autonomia dos magistrados e magistradas segue preservada com a Central de Regulação de Vagas.

“Hoje nós buscamos tirar as dúvidas e fazer uma troca com os juízes e juízas para que eles pudessem colocar a sua percepção dessa nova realidade e fazer um trabalho de compreensão de que a autonomia dos magistrados e magistradas segue preservada. E de que essa ferramenta vem para sairmos desse grau de invisibilidade do cenário da privação de liberdade, de um período de opacidade de informação e de dados para um período de transparência”, disse Andréa Brito.

A juíza-auxiliar da Presidência do CNJ frisou que a CRV é uma ferramenta importante e potente, que vem para aprimorar a atuação judicial, promover a legalidade e interromper as violações massivas e estruturais que têm, historicamente, organizado as respostas do Estado, além de vir para fortalecer a segurança pública.

A representante do DMF/CNJ, Caroline Tassara, afirmou que a Central de Regulação de Vagas busca olhar todo o ciclo penal, desde a porta de entrada até a porta de saída, de uma forma estruturada.

“É olhar onde está faltando estrutura; o bom funcionamento do sistema de alternativas penais para que a prisão não seja a única alternativa possível; as equipes que assessoram a magistratura; serviços disponíveis, como o Apec, para que o juiz possa tomar a decisão melhor informado na audiência de custódia. É um grande esforço que o Conselho Nacional de Justiça faz de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na DPF 347, que nos convoca a olhar para o sistema prisional como um problema de todos e onde propomos ferramentas para a magistratura aproximar o Poder Judiciário do Poder Executivo, nessa noção de co-responsabilidade na implementação dessa política. O que nós queremos é que os juízes possam tomar as suas decisões de forma soberana, mas melhor informados. Essa é a grande chave da Central de Regulação de Vagas ”, disse ela.

Ferramentas

Em sua explanação, a associada técnica do “Programa Fazendo Justiça”, Priscila Coelho, enumerou as ferramentas a serem adotadas na regulação de vagas, que são “Espaciais” (certificação máxima real de cada estabelecimento e o zoneamento penitenciário); “Tecnológicas” (painéis com informações sobre o estado de lotação das unidades prisionais e; sistemas de alerta eletrônico de ocupação); “Atuação Administrativa” (mutirões carcerários e; audiências concentradas); “Porta de Entrada” (revisão de prisão preventiva e; vagas excedentes) e; “Porta de Saída” (antecipação da progressão de regimes em unidades superlotadas; remoção cautelar e; transferências).

Priscila explicou que as ferramentas foram pensadas para lidar com assuntos como a superlotação e para momentos diferentes considerando estruturas diferentes.

“O principal fator a se destacar é a necessidade de consideração das especificidades locais. É como uma caixa de ferramentas que fica à disposição da magistratura para que juízes e juízas consigam, de uma forma mais organizada, identificar aquilo que chega, que na execução pode ser um incidente pendente ou possibilidade de intervenção, destacando o perfil de vulnerabilidade acrescida. O que eu tentei mostrar bastante aqui na minha apresentação é que o que chega nesta lista é um percentual muito pequeno dentro do quantitativo total tanto de presos provisórios do Estado quanto de condenados”, explicou a associada técnica.

A Central

A Central de Regulação de Vagas (CRV) é uma estratégia para solucionar, de forma permanente, a questão da superlotação das prisões no Brasil. Com o Poder Judiciário e o Poder Executivo atuando de forma coordenada, a partir de dados atualizados, para garantir uma melhor gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional.

Com a CRV, magistrados e magistradas ganham mais controle sobre a porta de entrada e de saída do sistema prisional, além de informações atualizadas
sobre perfis de vulnerabilidade, progressão de regime e revisões processuais, permitindo decisões mais embasadas. Já o Poder Executivo, conforme a CRV atue para reduzir a superlotação, ganha capacidade de gestão.

Até 2027, as Centrais de Regulação de Vagas devem estar, obrigatoriamente, em funcionamento nas 27 unidades da Federação - de acordo com determinação do Plano Pena Justa, validado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 347.

Objetivos

A Central de Regulação de Vagas tem os seguintes objetivos:

Controlar a superlotação de forma permanente, para que as prisões funcionem dentro dos parâmetros legais;

Aperfeiçoar todo o campo penal a partir do olhar para a ocupação de vagas, incluindo as audiências de custódia, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento à pessoa
egressa;

Favorecer os procedimentos de classificação técnica, separação das pessoas privadas de liberdade e singularização do atendimento,
conforme critérios legais, de perfil e de situação processual;

Otimizar a integração das instituições do Sistema de Justiça e do Executivo, com atuação coordenada, ferramentas de gestão e avaliação de resultados, assim como participação da sociedade
civil;

Apoiar os magistrados e magistradas no encaminhamento de questões complexas para garantir parâmetros da legalidade, da dignidade humana e da adequada execução da política penal.

Agendas específicas

Simultaneamente, ontem à tarde, a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) foram convidados para agendas de reuniões específicas, acumulando esforços na ampla implementação e fiscalização do Plano Pena Justa. As reuniões ocorreram nas sedes desses órgãos no que foi uma estratégia destinada a robustecer os esforços coordenados pelo enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional.

Todas as ações contaram com o suporte técnico das equipes do Programa Fazendo Justiça e da Senappen.

Confira o álbum de fotos do evento:

https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720334988937/

Paulo André Nunes

Fotos: Marcus Phillipe

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

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