Entidades de qualificação profissional também participaram do evento, realizado na manhã desta quinta-feira, como parte das ações do Plano Pena Justa Amazonas.

Com a participação de representantes do setor produtivo e de instituição de qualificação profissional, o Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), realizou nesta quinta-feira (14/5), no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio Anexo à Sede do TJAM, no Aleixo, o evento “Empresas que Transformam: Trabalho, Dignidade e Inclusão Social no Sistema Prisional”.

Promovido em parceria com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/AM) e organizado como parte das ações do Plano Pena Justa Amazonas, o encontro debateu políticas de ressocialização, por meio da ampliação de oportunidades de trabalho e capacitação profissional destinadas às pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional, com foco na redução da reincidência criminal.

O encontro integra as ações do projeto “Reintegra Amazonas”, alinhado às diretrizes do Plano Pena Justa, iniciativa nacional lançada em fevereiro de 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal para enfrentar desafios estruturais do sistema prisional brasileiro, por meio do fortalecimento de políticas públicas voltadas à dignidade humana, educação, qualificação profissional e inclusão social.

Participaram do evento a desembargadora Luiza Cristina Marques, supervisora do GMF/TJAM; a juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, coordenadora do GMF; o titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), coronel PM Paulo César Gomes; a juíza do TJAM Patrícia Macedo de Campos e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT11), Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, ambos membros do GMF.

Também estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag; o diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Rogério Pereira; o sócio da empresa Nexos, Gilberto Pícolo; e representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e de outras empresas e instituições parceiras envolvidas nas discussões sobre inclusão social e empregabilidade.

Pena Justa

A desembargadora Luiza Cristina Marques destacou que o evento integra as ações previstas no Plano Pena Justa, iniciativa coordenada nacionalmente pelo CNJ e que tem entre suas metas, fortalecer políticas de reintegração social no sistema prisional mediante a ampliação de oportunidades de estudo e trabalho.

“O plano foi construído a partir da análise da realidade do sistema prisional brasileiro e prevê ações voltadas à melhoria das condições no cárcere e à reintegração social. No Amazonas, temos metas a serem executadas nos próximos três anos, e o eixo da empregabilidade dentro do sistema prisional faz parte desse grande pacto nacional para transformar vidas e melhorar a sociedade”, afirmou a supervisora do GMF/TJAM.

Durante a programação, a juíza Patrícia Macedo de Campos realizou uma apresentação sobre as ações desenvolvidas no âmbito do sistema prisional e explicou o funcionamento do projeto “Reintegra Amazonas”, iniciativa voltada à ampliação de vagas de trabalho para pessoas privadas de liberdade, por meio de parcerias com empresas e instituições.

Explicou que o projeto busca possibilitar o aumento das vagas de mão de obra carcerária remunerada, inicialmente para internos do regime fechado, com a participação de empresas do Polo Industrial de Manaus e do comércio. A proposta é permitir que essas atividades sejam desenvolvidas dentro das unidades prisionais, sempre com observância das normas de segurança do trabalho.

Nesse contexto, a magistrada destacou a importância da qualificação profissional como ferramenta de reintegração social e pontuou ainda que o Amazonas busca adaptar experiências exitosas de outros estados para ampliar as oportunidades de trabalho no sistema prisional.  

“Já tivemos sinalizações positivas de parcerias efetivas, que devem ser implementadas em breve para fortalecer esse processo de reintegração social. Também trouxemos exemplos de boas práticas adotadas em estados como Maranhão e Paraná, que possuem avanços significativos na oferta de trabalho para internos. O Amazonas já conta com o programa ‘Trabalhando a Liberdade’, mas temos metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa para ampliar esse quantitativo até 2027. O ‘Projeto Reintegra Amazonas’ nasce justamente para fortalecer essa política e contribuir para a transformação do sistema prisional”, concluiu.

O secretário da Seap/Am, coronel PM Paulo César Gomes, apresentou os avanços realizados no sistema prisional do Amazonas nos últimos anos, especialmente na ampliação de atividades laborais voltadas às pessoas privadas de liberdade. Ele afirmou que muitos produtos e serviços utilizados pela população já contam com participação da mão de obra do sistema prisional, sem que isso seja percebido no dia a dia.

“Muitas vezes, utilizamos produtos feitos por pessoas que passaram pelo sistema prisional sem sequer questionar isso. O mais importante é reconhecer a capacidade técnica e profissional dessas pessoas e oferecer condições reais para que elas possam reconstruir suas vidas com dignidade”, concluiu.

O juiz do Trabalho do TRT11 e membro do GMF, Mauro Augusto Ponce, destacou a importância da atuação institucional voltada à garantia de condições dignas de trabalho para pessoas privadas de liberdade, conforme estabelece a Resolução n.º 25 do CNJ. Durante sua participação no evento, o magistrado ressaltou que o trabalho e a qualificação profissional são instrumentos fundamentais para a reintegração social e para a redução da reincidência criminal.

“É exatamente nesse propósito que atuamos, monitorando as condições de trabalho nos regimes fechado e semiaberto, aferindo o quantitativo de pessoas que efetivamente trabalham, quantas são remuneradas, se o valor pago respeita o piso legal previsto e se as condições de saúde, segurança e jornada são dignas. Considero que o maior desafio não está na má conduta dos custodiados, mas na ociosidade”, afirmou o juiz.

Para o diretor regional do Senac, Rogério Pereira, é fundamental fortalecer a inclusão social por meio da qualificação profissional e da geração de oportunidades para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, aproximando o setor produtivo dessa iniciativa.

“Hoje vivemos uma dificuldade real de encontrar mão de obra qualificada, e isso afeta todos os setores da economia. A qualificação profissional tem um papel essencial nesse cenário. Precisamos mostrar ao empresário que essa inclusão pode funcionar de forma prática e eficiente, gerando oportunidades, dignidade e também fortalecendo os empreendimentos”, afirmou.

O GMF

A atuação do GMF/TJAM busca aprimorar o acompanhamento das prisões provisórias, a fiscalização das condições dos presídios, planejar e coordenar mutirões carcerários, fomentar a efetividade de políticas afetas ao sistema socioeducativo, em uma perspectiva integral, pautada na atuação interdisciplinar e interinstitucional, sobretudo, considerando os direitos fundamentais constitucionais e demais normativas internacionais de Direitos Humanos.

Carlos Eduardo Rocha

Fotos: Marcus Phillipe

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